Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA, sociedade limitada constituída sob as leis brasileiras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.178.230/0001-33, com sede à Av. Francisco Bicalho, 01, Mezanino, Salas 31/34/35, Santo Cristo – Rio de Janeiro – RJ. Cep: 20220-310, doravante denominada "Passagem Rápida", estabelece os presentes TERMOS DE USO, doravante chamados de “TERMOS DE USO”, para o usuário dos serviços ora oferecidos, doravante denominado “USUÁRIO”, que será toda e qualquer pessoa que acessar e utilizar dos serviços disponibilizados no WEBSITE Passagem Rápida, nos termos e condições descritas a seguir.

Para fins deste termo, será considerado WEBSITE o endereço: (https://passagemonibustransportal.com.br), administrado e mantido pela PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA.

Os TERMOS DE USO são parte integrante de todos os serviços fornecidos pela PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA e tem por finalidade esclarecer e delimitar as regras e condições que irão orientar a utilização dos serviços oferecidos pela empresa.

Ao utilizar a plataforma eletrônica Passagem Rápida, o USUÁRIO automaticamente declara ter lido e estar integralmente de acordo com os presentes TERMOS DE USO, aos quais adere e aceita se submeter.

- O SERVIÇO
1. A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA oferece ao USUÁRIO serviço de intermediação e aquisição de passagens de ônibus, através de plataforma digital, com ferramenta de pesquisa de passagens rodoviárias, dentre outros instrumentos relacionados à turismo, servindo como intermediária entre o USUÁRIO e VIAÇÕES, mediante o pagamento de TAXAS E ENCARGOS, por ocasião da compra.
2. 1. O USUÁRIO é responsável pela conformidade das suas informações e de todos aqueles que ele indicar como PASSAGEIROS, cujos dados estão sujeitos a validação posterior da PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA, nos termos e condições destes TERMOS DE USO.
3. A ferramenta de pesquisa disponibilizada no WEBSITE será utilizada pelo USUÁRIO, cadastrado ou não, para a compra da(s) passagem(ns). Nela, o USUÁRIO deverá preencher, dentre outros, os seguintes critérios:
  
  a) cidade de origem;
  
  b) cidade de destino;
  
  c) data da ida;
  
  d) data da volta;
  
  e) horário da ida;
  
  f) horário da volta;
  
  h) quantidade de passageiros;
  
  i) Nome do(s) passageiro(s);
  
  j) E-mail para recebimento do voucher;
  
  k) Número de documento do(s) passageiro(s);
  
  l) Número de telefone válido para confirmação de compra.
4. Preenchidos os critérios de pesquisa, a plataforma indicará ao USUÁRIO as passagens disponíveis para a data e hora selecionada, com a discriminação da VIAÇÃO responsável, o valor das passagens e das TAXAS E ENCARGOS, dentre outras informações disponíveis na página de consulta.
5. O USUÁRIO que desejar adquirir a passagem deverá efetuar o pagamento na forma prevista no item 2, abaixo.
6. Uma vez efetivada a compra e realizado o pagamento, o USUÁRIO receberá, no e-mail por ele cadastrado, o aviso de Pedido em Análise, que ainda estará sujeito à aprovação da PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA e confirmação da disponibilidade da passagem por parte da VIAÇÃO.
  1. Este e-mail não implica em confirmação da compra e sua validade depende de aprovação da PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA, que será informada por e-mail quando concluída a análise e de possível acesso a área do cliente.
7. Caso aprovada a compra, a PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA enviará, para o e-mail indicado pelo USUÁRIO, o VOUCHER de viagem, confirmando a compra. Este documento servirá de auxílio na retirada da passagem junto à VIAÇÃO na rodoviária.
  1. O voucher não é documento suficiente para o ingresso no ônibus e realização da viagem. É necessária a retirada da passagem junto à VIAÇÃO, cujas condições e a forma da troca serão por ela definidas, observadas inclusive as recomendações do item 6.1 destes TERMOS DE USO.
  2. É ônus do USUÁRIO a retirada da passagem, de modo que é sua responsabilidade informar-se sobre horários, e formas de atendimento das VIAÇÕES e RODOVIÁRIAS.
8. Todas as informações e atualizações do pedido serão enviadas diretamente ao e-mail do USUÁRIO, por ele informado no momento do cadastro, sendo sua responsabilidade o recebimento e a leitura dos comunicados enviados. Por isso, o USUÁRIO se compromete a sempre fornecer seus dados corretos e precisos, bem como mantê-los atualizados, caso haja qualquer alteração (vide item 12.1).
9. O Passagem rápida vende passagens até 01 hora antes do horário previsto de embarque. Passado este período, não será possível a aquisição das mesmas online junto ao portal.
10. IMPORTANTE: O Passagem rápida não se confunde com as VIAÇÕES por ela intermediadas. Os serviços prestados pelo Passagem rápida correspondem a intermediação, pesquisa e reserva de passagens. A impressão da correspondente passagem e o transporte do USUÁRIO, manuseio de sua bagagem e todas as demais obrigações inerentes ao serviço de transporte de passageiros ficam inteiramente sob a responsabilidade das VIAÇÕES.
11. A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas decorrentes dos serviços de telecomunicação, no sistema ou nos serviços utilizados pelo USUÁRIO, nem tampouco por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO, em virtude do acesso, utilização ou navegação na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, texto ou áudio.
- PAGAMENTO
1. O USUÁRIO que desejar adquirir alguma passagem deverá efetuar o pagamento online integral do valor indicado no WEBSITE do Passagem rápida.
2. O pagamento poderá ser efetuado através de cartão de crédito, sem prejuízo de quaisquer outras formas de pagamento indicadas no WEBSITE.
  Importante: A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA se reserva no direito de excluir ou incluir meios de pagamento ou condições de acordo com sua vontade.
3. O valor pago contemplará tanto o valor da passagem, quanto o valor das TAXAS E ENCARGOS, cujas quantias serão discriminadas no comprovante enviado.
  1. A compra apenas será confirmada após confirmação de pagamento.
  2. Para as passagens parceladas poderão ser acrescentados juros de acordo com o número de parcelas.
4. A compra, reembolso e cancelamento de passagens compradas por transferência bancária estão sujeitas ao preenchimento correto dos dados bancários no momento da compra e podem sofrer cancelamentos ou troca de assento mesmo após a confirmação do pagamento de acordo com a disponibilidade da VIAÇÃO no ato da confirmação.
5. Empresas intermediárias e instituições financeiras podem entrar em contato com o USUÁRIO para confirmar informações ou conduzir o processo de pagamento.
6. O valor da passagem no ato do pagamento pode ser diferente do valor exibido do momento da busca e pesquisa. O valor da passagem pode sofrer alteração pelo sistema da VIAÇÃO a qualquer momento.
- TAXAS E ENCARGOS
1. As taxas e encargos são as remunerações da PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA pelos serviços de intermediação ofertados na sua plataforma eletrônica (Passagem rápida).
2. As taxas e encargos não se confundem com, mas se somarão ao valor da passagem no momento da efetivação do pagamento.
3. Considerando que o serviço de intermediação do Passagem rápida restará plenamente concluído com a compra da passagem, estas não serão reembolsáveis em caso de desistência e cancelamento, nos termos do item 4 e seus subitens, abaixo apresentados.
4. IMPORTANTE: Todas as taxas e encargos dos serviços são informados e discriminados durante o processo de compra, tanto em compras para brasileiros quanto para estrangeiros. Ao aceitar os TERMOS DE USO e prosseguir com a compra, o cliente declara-se ciente dos valores cobrados e não poderá questioná-lo.
5. Por se tratar de intermediação de prestação de serviços de venda de passagens de ônibus, a nota fiscal referente ao serviço da PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA (Transportal) será expedida no valor exato de suas respectivas taxas e encargos, sem considerar o valor das passagens, cuja documentação fiscal fica a cargo das respectivas VIAÇÕES.
6. As promoções e descontos oferecidos pela empresa são estabelecidos por tempo limitado, não restando qualquer responsabilidade à PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA pela aquisição mal sucedida caso haja algum erro durante a operação, não aprovação do pagamento, esgotamento de assentos promocionais ou se o tempo de duração da promoção chegue ao seu final.
- CANCELAMENTO
1. Fica assegurado ao USUÁRIO solicitar a transferência da data ou horário de embarque, desde que a solicitação seja feita diretamente com a VIAÇÃO, nas formas e condições por ela estipuladas, com antecedência mínima de 03 (três) horas do horário previsto para o embarque no caso de viagens interestaduais. Viagens intermunicipais estão sujeitas às regras e condições estaduais, podendo variar entre estados alterando o prazo para troca ou cancelamento.
2. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da aquisição da passagem junto ao WEBSITE do Passagem rápida em “Meu pedido” - Exceto passagens das viações Progresso Recife e Cruzeiro. Caso assim o desejar, o USUÁRIO poderá efetuar o cancelamento online com antecedência mínima de 04 horas ou diretamente com a VIAÇÃO até 03 horas de antecedência em viagens interestaduais. As regras de antecedência de troca e cancelamentos de viagens intermunicipais variam de acordo com o estado e viação em questão. Só serão aceitos pedidos de cancelamento online diretamente na área do CLIENTE, não serão aceitas solicitações de cancelamento por e-mail ou telefone para a PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA.
  1. Importante: Para os pedidos de cancelamento encaminhados via WEBSITE, a aceitação não é automática e somente será confirmado pela PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA após a aprovação da VIAÇÃO. Nesta hipótese, não há nenhuma garantia de que a passagem será cancelada, somente se efetivando após a concordância da empresa responsável pelo transporte.
  2. Ainda na hipótese do item anterior, caso seja recusado o cancelamento, o USUÁRIO deverá entrar em contato diretamente com a VIAÇÃO para solicitar cancelamento e/ou para que possa ser informado do motivo da recusa do cancelamento.
  3. Não serão autorizados os cancelamentos online das passagens que já tiverem sido alteradas diretamente com a viação (impressão, troca, transferência, devolução, alteração, cancelamento, etc) pelo USUÁRIO ou pela VIAÇÃO (troca, transferência, agrupamento, etc). Nestes casos, caberá ao USUÁRIO tratar a situação diretamente com a VIAÇÃO responsável.
3. Nos termos do art.8º, §2º da Resolução n.º 978 da ANTT, em caso de cancelamento de viagem interestadual ou internacional, fica a VIAÇÃO autorizada a reter até 5% (cinco por cento) do valor pago pela passagem rodoviária, a título de multa compensatória, no caso de o passageiro realizar o cancelamento ou a transferência, dentro do prazo previsto no caput desta cláusula.
  1. AS TAXAS, ENCARGOS e possíveis juros não integram o valor da passagem e não são reembolsáveis.
4. Nos casos de pagamento parcelado com cartão de crédito, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da Administradora à Operadora. O reembolso de passagens canceladas poderá levar até 90 dias para começar a ser creditado no cartão utilizado, a partir do dia de solicitação do mesmo da PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA para a administradora do cartão.
5. O reembolso de passagens de ônibus canceladas será feito de acordo com o método utilizado para efetuar a compra. Pagamentos feitos por cartão de crédito terão o reembolso feito pelo cartão de crédito; pagamentos feitos por débito em conta terão o reembolso feito via depósito em conta; e a mesma lógica segue para outros meios de pagamento que possam ser adicionados como opção.
- TRANSPORTE DE BAGAGENS
1. O transporte de bagagens deverá respeitar o que dispõe a ANTT, devendo ser tratado diretamente com a VIAÇÃO, responsável por este serviço.
- BILHETE RODOVIÁRIO
1. Para maior tranquilidade e conforto do USUÁRIO, recomenda-se a apresentação do passageiro no guichê da VIAÇÃO para impressão do bilhete de passagem com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque.
2. Para a impressão do bilhete de passagem, o PASSAGEIRO deverá comparecer portando documento de identidade original com fotografia.
  1. PASSAGEIRO poderá ser o próprio USUÁRIO, ou qualquer outro indicado por ele no momento do preenchimento da compra da passagem no WEBSITE.
3. O bilhete de passagem é nominal e intransferível e deverá ser retirado no guichê na presença do passageiro antes da viagem. O voucher ou qualquer outro comprovante de compra não são válidos para embarque diretamente no ônibus.
- ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1. A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA poderá alterar, a qualquer tempo, estes TERMOS DE USO, com o intuito de melhoria e aprimoramento dos serviços por ela oferecidos.
2. As eventuais alterações promovidas pela PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA constarão no WEBSITE.
- RECUSA DE EMBARQUE
O passageiro terá seu embarque recusado ou determinado seu desembarque, nos termos do Art. 30 do Decreto 2.521/98, quando:

a) não se identificar quando exigido;

b) em estado de embriaguez;

c) portar arma, sem autorização da autoridade competente específica;

d) transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica;

e) transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares;

f) pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos;

12.5 Ao efetuar o pedido, o USUÁRIO aceita e concorda com todos os TERMOS DE USO e condições nele estabelecidas, bem como todas as políticas e condições apresentadas pela PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA por ocasião da prestação de seus serviços.

g) comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros;

h) fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veiculo;

i) demonstrar incontinência no comportamento;

j) recusar-se ao pagamento da tarifa; e

k) fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.
- RESPONSABILIZAÇÃO
1. A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA não é proprietária ou tem qualquer participação societária nas empresas que vendem suas passagens através de sua plataforma (VIAÇÕES).
2. Em vista do disposto na Cláusula 9.1 acima, a PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA não se responsabiliza por quaisquer defeitos decorrentes da atuação e prestação dos serviços das empresas prestadoras dos serviços de transporte rodoviário (VIAÇÕES).
3. A VIAÇÃO é a única responsável pelos eventuais danos e prejuízos que porventura venham a serem causados ao passageiro ou à sua bagagem, ocorridos durante a execução do contrato de transporte.
4. A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA não se responsabiliza por eventuais alterações do itinerário que venham a ser requisitadas pela VIAÇÃO, tal qual atraso da partida ou na chegada, alteração do trajeto original ou cancelamento da viagem; nem tampouco por acidentes ou lesões ocorridas durante o transporte, extravio ou danos causados à bagagem do USUÁRIO, ou todas as demais ocorridas nas atividades de incumbência da VIAÇÃO.
5. Na hipótese de ocorrência de qualquer um dos fatos descritos no item anterior, a VIAÇÃO é a única responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO.
6. Nos casos em que o USUÁRIO ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra qualquer uma das empresas transportadoras que utilizam a plataforma do Passagem rápida, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores referente à qualquer defeito causado na prestação dos serviços da VIAÇÃO.
- UTILIZAÇÃO DE DADOS
1. Os dados cadastrais e as informações de acesso do USUÁRIO somente serão utilizados pela PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA para aprimorar a experiência de navegação, melhorar a oferta dos serviços aos seus clientes e para realizar os objetivos do seu negócio.
2. Os dados cadastrais e as informações de acesso dos USUÁRIOS não serão fornecidos a terceiros, ressalvada a hipótese de fornecimento dos dados mediante determinação judicial.
3. O USUÁRIO responderá pela veracidade e atualização, em caso de alteração, dos dados fornecidos, sob pena de se sujeitar às sanções legais cabíveis.
4. O USUÁRIO compromete-se a comunicar à PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA, imediatamente, caso tome ciência de haver uso não autorizado de sua conta, ou, ainda, acesso à conta por terceiros não autorizados.
- UTILIZAÇÃO DE DADOS
1. O USUÁRIO compromete-se a informar à PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA dados corretos, válidos e verdadeiros, como e-mail, número de telefone, dados de pagamento, nomes de passageiros e qualquer outro dado solicitado.
2. A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA fará a validação de dados informados pelo USUÁRIO, para autorização da compra e viagem do passageiro.
3. A PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA poderá fazer o cancelamento de passagens, mesmo após a autorização da compra e emissão do voucher, caso os dados do USUÁRIO, do PASSAGEIRO ou do PAGAMENTO sejam inválidos, falsos ou haja qualquer suspeita de fraude na compra.
4. Na hipótese do item anterior, o cancelamento das passagens dar-se-á unilateralmente, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
5. Ainda na hipótese da identificação de dados inconsistentes ou que revelem suspeita de irregularidade na transação (fraude), a PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA se resguarda o direito de, à seu exclusivo critério e conveniência, cancelar ou suspender o cadastro do USUÁRIO, que não se exime de seu dever de informar sempre seus dados corretos.
- UTILIZAÇÃO DE DADOS
1. O Passagem rápida fará sua comunicação 100% online, tanto em seu WEBSITE quanto por e-mail. Desta forma, é obrigação do USUÁRIO manter seu endereço e-mail sempre atualizado e sua caixa de mensagens ativa, ficando integralmente responsável pela leitura das informações enviadas, mesmo aquelas que tenham sido direcionadas à caixa de SPAM, não podendo alegar desconhecimento ou não recebimento dos e-mails à ele direcionados pelo Passagem rápida.
2. O USUÁRIO declara-se ciente de que não possui o direito de exigir a disponibilidade do WEBSITE do Passagem rápida, tampouco poderá requerer indenização por danos em razão de eventuais instabilidades ou do WEBSITE permanecer temporariamente fora do ar, seja qual for a motivação.
3. O Passagem rápida intermedia tanto trechos intermunicipais quanto interestaduais, cujas disposições respeitarão as peculiaridades de suas regulamentações.
4. Ao efetivar o pedido, o USUÁRIO se declara ciente de que os serviços ora contratados são meramente de intermediação, pesquisa e reservas de passagens de ônibus, cujo transporte será executado por VIAÇÕES.
5. Ao efetuar o pedido, o USUÁRIO aceita e concorda com todos os TERMOS DE USO e condições nele estabelecidas, bem como todas as políticas e condições apresentadas pelo Passagem rápida por ocasião da prestação de seus serviços.
6. Em caso de quaisquer problemas com os produtos/serviços adquiridos, você também poderá entrar em contato com a PBCOM ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA através de nossa central de atendimento ou pelos telefones + 55 11 26393747, com atendimento de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 17h00.
- DISPOSIÇÕES GERAIS E INFORMAÇÕES IMPORTANTES
1. O presente Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento.